0349252-31.2026.3.00.0000

HC 1122766/SP (2026/0349252-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:EDUARDO RODRIGUES PETRYADVOGADO:EDUARDO RODRIGUES PETRY - SP354023IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DEVANIL DOMINGUES DE CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEVANIL DOMINGUES DE CARVALHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500313-90.2025.8.26.0136.

Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por infração ao art. 217-A, c/c os arts. 61, II, "f", e 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fls. 34-47).

Operado o trânsito em julgado em 7/8/2026 (conforme consulta ao sistema processual do TJSP), a defesa impetrou o presente habeas corpus objetivando a concessão da ordem para: (i) afastar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, mantida a majorante do art. 226, II, do mesmo diploma, com o consequente redimensionamento da pena; e (ii) subsidiariamente, determinar a remessa dos autos à origem para nova dosimetria.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 75-76).

As informações foram prestadas (fls. 83-114).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 117-120).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, alegadamente fundadas na mesma relação de autoridade do paciente sobre a vítima.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia instauração da competência deste Tribunal, conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.

5. A via adequada para questionar a aplicação da lei penal aos fatos, em caso de condenação proferida por tribunal estadual já transitada em julgado, é a revisão criminal perante o próprio Tribunal de origem, e não o habeas corpus dirigido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

[...]

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para discutir condenação transitada em julgado, quando não houve prévia instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

(AgRg no HC n. 1.070.189/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO