Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS (IMPETRANTE)
- Advogados
- BAUER AUGUSTO VIANA REIS (OAB 155338/MG), JOSÉ DALLES CORDEIRO DOS REIS (OAB 72950/MG)
HC 1122735/MG (2026/0349316-3)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:JOSE DALLES CORDEIRO DOS REISADVOGADOS:JOSÉ DALLES CORDEIRO DOS REIS - MG072950BAUER AUGUSTO VIANA REIS - MG155338IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RONALDO AGOSTINHO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO AGOSTINHO DA SILVA, preso desde 22/6/2025, pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio, em contexto de acidente de trânsito, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.26.427668-4/000.
Neste writ, a defesa alega a inexistência de motivação idônea do decreto prisional.
Salienta que em casos semelhantes a Sexta Turma desta Corte apesar de reconhecer a existência de fundamentos para a manutenção da prisão, concluiu por unanimidade a suficiência de imposição de medidas cautelares diversas em caso de homicídio qualificado consumado tentado em crime de trânsito e embriaguez ao volante.
Defende a similitude entre o HC n. 1.091.124/MG com o delito analisado no presente habeas corpus, em que a prisão está fundamentada no risco de reiteração delitiva de condutas de trânsito envolvendo o uso de álcool.
Afirma a ausência de fundamentação para o afastamento das medidas cautelares, diante da existência de "instrumentos cautelares capazes de atingir exatamente essas duas variáveis. A suspensão da habilitação e a proibição absoluta de conduzir veículo automotor eliminam diretamente a possibilidade jurídica de repetição da conduta mediante direção" (e-STJ fl. 12).
Salienta o excesso de prazo para julgamento diante do Tribunal do Júri, que já se prolonga por 14 meses.
Aduz ser suficiente a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura.