0349329-74.2025.3.00.0000

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Contudo, verifico ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Sobre o tema, o Tribunal de origem, ao afastar o privilégio concedido pelo Juiz singular, assim se manifestou (fl. 18 – grifo nosso):

[...]

In casu, ainda que Alessandra e Rodrigo sejam primários, a apreensão de 22kg (vinte e dois quilos) de maconha, acompanhada de uma balança de precisão e de uma faca suja de referida droga, tem o condão de demonstrar, claramente, que ambos dedicavam-se à atividade criminosa em considerável grau de envolvimento com o tráfico.

Isso porque, não fossem ambos já envolvidos com referida prática delitiva, por certo não teriam sido apreendidos com tamanha quantidade de droga, seja pelo custo como pela temeridade à aquisição e ao armazenamento de tanta substância tóxica.

Nesse compasso, reconhecida a dedicação dos agentes à realização do tráfico de drogas, acolhe-se o pedido recursal para excluir o reconhecimento do privilégio concedido aos réus Alessandra Alethea Dalbelo e Rodrigo Nascimento da Rocha.

[...]

No presente caso, os argumentos utilizados não foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez que a Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga apreendida, sem demonstrar qualquer outra circunstância do caso concreto que caracterize a dedicação da agente a atividades criminosas ou a integração à organização criminosa, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justifica o afastamento do tráfico privilegiado.

A propósito: AgRg no AREsp n. 2.472.179/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.

Necessário, então, aplicar a minorante à paciente.

Pois bem. Sabe-se que esta Corte admite que a quantidade e a natureza da droga apreendida possam servir como fundamentos para modular a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenha sido empregada na primeira fase da dosimetria (REsp n. 1.887.511/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021). Contudo, na hipótese dos autos, o montante de entorpecentes apreendido foi utilizado na primeira fase dosimétrica, revelando-se inidônea a adoção de fração diversa do máximo legal.

Logo, na espécie dos autos, era cabível, de fato, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que deve ser reconhecido e retificado, de ofício, nessa sede.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão de fls. 964/965, conceder a ordem de ofício, a fim de restabelecer a pena imposta na sentença condenatória – 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 188 dias-multa (Ação Penal n. 5000743-28.2023.8.24.0113, da Vara Criminal da comarca de Camboriú/SC).

Comunique-se.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

[...]

3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 05.05.2017).

4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

[...]

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.5.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.

Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022.)

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. FELIPE MATEUS BERGONSI (IMPETRANTE)

Advogado

FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB 44166/SC)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. FELIPE MATEUS BERGONSI (IMPETRANTE)

Advogado

FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB 44166/SC)