Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 3. JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. L DE O R (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 216187/SP (2025/0349340-1)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:L DE O RADVOGADO:CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - SP360901SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:N R DA SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por L de O R, em face do d. Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro/SP e do d. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP.
É o relatório.
Passo a decidir.
O conflito não merece conhecimento, pois, nos termos do art. 105, I, "d", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
No caso em tela, os juízos suscitados encontram-se vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, circunstância que afasta a competência desta Corte para a análise do conflito, conforme expressa disposição constitucional.
A propósito:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, já estabeleceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo Federal de competência comum e Juízo Federal de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal.
2. Da mesma forma, aplica-se este entendimento aos conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial, vinculados ao mesmo Tribunal, competindo aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal.