0349410-91.2023.3.00.0000

HC 857129/SP (2023/0349410-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RAFAEL DA SILVA STOGARADVOGADO:RAFAEL DA SILVA STOGAR - SP318123IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J G DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J G DOS S, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 2136892-76.2023.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, na ação penal n. 0006864-22.2014.8.26.0048, com fundamento no artigo 217-A, c/c artigo 226, II, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 291-297).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso da defesa (fls. 721-734).

Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 2136892-76.2023.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido revisional, para redimensionar a pena para 20 anos de reclusão, em regime fechado (fls. 745-749).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena.

As informações foram devidamente prestadas (fls. 712-714 e 719-750).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 752-754).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pelos critérios empregados na dosimetria da pena. Argumenta-se não haver provas da quantidade de estupros de vulnerável praticados pelo paciente, o que justificaria a redução da fração de aumento do do Código Penal.