0349484-77.2025.3.00.0000

HC 1034890/MT (2025/0349484-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANDERSON RODRIGUES CARVALHOADVOGADO:ANDERSON RODRIGUES CARVALHO - MT017514IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:HERVITAN CRISTIAN CARULLACORRÉU:EDNIR PEDROSA DE MAGALHAESCORRÉU:ROBERTO MAGALHAES PINTOCORRÉU:MILTON CESAR MAIACORRÉU:NAIR MATHEUSINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HERVITAN CRISTIAN CARULLA contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação n. 0001277-79.1999.8.11.0042).

Depreende-se do feito que o paciente foi condenado pela prática de homicídio qualificado, sendo a sentença mantida de forma ilegal e eivada de falta de contraditório e ampla defesa (e-STJ fls. 5 e 10). A Corte de origem manteve a sentença penal condenatória (e-STJ fls. 5 e 10).

Daí o presente habeas corpus, no qual alega o impetrante:

a) Coação ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva por sentença de forma ilegal, a qual fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com a presença de fumus boni iuris e periculum in mora (e-STJ fl. 5);

b) Nulidade do processo pela "PERCA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA", visto que a acusação não produziu todas as provas disponíveis e essenciais à elucidação dos fatos, e a condenação foi baseada em reconhecimento fotográfico e em declarações inconsistentes (e-STJ fls. 9/10);

c) Inconsistência e invalidade das provas testemunhais de acusação, especialmente de Silvana Maria de Moraes, Marcio Raimundo Alegria, Antônio Claudir Hartmann, Jorge Ribeiro Filho e Cleonilson Costa Leite, que reconheceram o uso de um veículo semelhante pelo paciente, mas não foram testemunhas oculares do fato criminoso, e cujas afirmações não foram corroboradas por apreensão ou perícia do veículo (e-STJ fls. 11/12);

d) Nulidade dos depoimentos das testemunhas Maria Tereza de Andrade e Nilva Maria Soares do Nascimento, que nunca participaram de reconhecimento pessoal ou fotográfico do paciente e basearam suas declarações em "ouvir dizer", sendo que um dos depoimentos foi prestado perante autoridade policial e o outro em juízo sem a presença de defensor constituído ou dativo do paciente, violando a ampla defesa e o contraditório (e-STJ fls. 15/18); e