0349503-83.2025.3.00.0000

• GLAUCIO LOSSO DE SENNA
  OAB/RJ 99241

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Deveras, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

A coisa julgada também é garantia constitucional e tem o objetivo de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, essenciais à eficácia do sistema judiciário. Além disso, o princípio do juiz natural prevê que ninguém será julgado senão pela autoridade competente. No caso, a defesa está escolhendo um juízo não pré-constituído na forma da lei para julgar o pedido de revisão criminal, o que pode suprimir do paciente, inclusive, uma chance de êxito em segundo grau.

É incabível a concessão da ordem, de ofício, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, não houve retificação do voto dos jurados, mas mera correção de erro material na sentença que ainda não havia sido publicada no DOERJ.

Confira-se: "o Juízo esclareceu tratar-se de mero erro material, quanto ao resultado do 2º quesito, retificando-se, de ofício (e-doc 937), com o seguinte resultado: 2º QUESITO: O réu FABIANO MARTINS AMARAL efetuou os mencionados disparos? RESULTADO: SIM ( 4 ) NÃO ( )" (fl. 1.142).

O "Juízo destacou que o patrono do acusado firmou ciência de todos os termos da condenação – e esteve presente durante a sessão plenária – [...]. Veja-se que sequer embargos de declaração a defesa opôs acerca da eventual contradição existente no resultado" (fl. 1.143).

Verifica-se, pois, que o patrono do réu estava presente na sessão de julgamento e assinou o termo da condenação. Cumpre salientar que, caso os jurados houvessem reconhecido que o réu não efetuou os disparos, a votação seria sido imediatamente encerrada, com a absolvição, o que não ocorreu.

O defensor estava presente no ato e não se opôs à continuidade da quesitação. Deixou de arguir, durante a sessão, eventual nulidade. Ao assinar o termo da sentença, não apontou contradição no seu dispositivo condenatório. Mesmo após a retificação da transcrição (sem modificação do resultado do julgamento), o profissional deixou de opor embargos de declaração para indicar ao Juiz que não havia erro a ser sanado.

Esse silêncio é evidência de que não houve alteração do voto dos jurados, mas erro material na transcrição do quesito, tal qual registraram o Juiz e o Tribunal de Justiça. Caso se tratasse realmente de afronta à soberania do Júri, e de condenação do réu após os jurados reconhecerem que ele não foi o autor dos disparos, essa circunstância seria de gravidade ímpar e jamais passaria despercebida por advogado presente em plenário.

Nesse contexto, além da supressão de instância (esta Corte não é o juízo competente para a revisão criminal), a tese deduzida a esta Corte, após tantos anos, não está inequivocamente comprovada e seria imprescindível a produção de provas para a apuração de eventual ilegalidade, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ