0349569-34.2023.3.00.0000

HC 857156/MG (2023/0349569-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:TAYRON CLEBER DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TAYRON CLEBER DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Agravo em Execução Penal n. 1.0079.17.034574-2/002.

Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido do Ministério Público para reconhecer a reincidência do paciente e aplicação do percentual mais gravoso para progressão de regime, em todos os delitos. No julgamento do agravo em execução penal o Tribunal deu provimento ao recurso "para que a reincidência seja lançada sobre a integralidade das penas do sentenciado, com a aplicação de seus consectários para fins de obtenção de benefícios durante a execução penal" (fl. 26-32).

No presente habeas corpus, o impetrante alega que a fração mais gravosa para progressão de regime, decorrente da reincidência, só pode ser aplicada aos delitos cuja reincidência foi reconhecida no decreto condenatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Pede seja concedida a ordem para "reconhecer a primariedade em relação às guias de execução n. 0001564-70.2013.8.26.0418 e n. 0000763-86.2015.8.26.0418, aplicando, para fins de livramento condicional, a fração de 1/3 (um terço) nos termos do artigo 83, I, do PC e determinar a retificação do atestado de pena de forma individualizada" (fl. 3-17).

O pedido liminar foi indeferido (fl. 77-78).

A autoridade coatora prestou informações (fl. 85-131).

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 133-135).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da fixação da fração de progressão de regime relativa ao condenado reincidente para todos os delitos em execução.

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.