0349646-43.2023.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 18 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   UNIÃO (REQUERIDO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS (REQUERENTE)

   Advogado

   TIAGO PIMENTEL SOUZA (OAB 015243/DF)

   Prc 11198/DF (2023/0349646-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:TIAGO PIMENTEL SOUZA - DF015243REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DESPACHO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 10424 (200602353648), expedido em favor de FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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