0349700-38.2025.3.00.0000

HC 1034911/PR (2025/0349700-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:EDUARDO LAERTE SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de EDUARDO LAERTE SILVA – que cumpre pena pela prática de crime doloso –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 4000300-59.2025.8.16.0077), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a cassação do acórdão a quo, que confirmou a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, que após o reconhecimento de falta grave, regrediu o regime prisional do apenado.

Ocorre que, estando incontroverso nos autos que o paciente violou as condições impostas ao regime semiaberto, pois foram registradas ao menos 163 ocorrências de descumprimento das condições impostas relativas à área de inclusão entre 08/11/2024 e 18/03/2025 (mov. 60.1 – SEEU), e mais 68 ocorrências entre 19/03 /2025 e 21/04/2025 (mov. 78.2 – SEEU), totalizando aproximadamente 7 dias e 15 horas (fl. 82), inviável reconhecer o alegado constrangimento sem que sejam reanalisadas as provas dos autos, inviável na via estreita do writ.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR