Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2024
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
AgInt no SLS 3488/MG (2024/0349873-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MUNICIPIO DE UBAADVOGADOS:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164KÁTIA SILVA DE OLIVEIRA - MG097315AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISREQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.