0350364-69.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO BTG PACTUAL S.A (EMBARGANTE), 2. CHINA ENERGY OVERSEAS INVESTIMENTO GESTAO E SERVICOS DO BRASIL LTDA (EMBARGADO)

Advogados

PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FELIPE ANDREU SILVA (OAB 309631/SP), FELIPE NUTTI GIANNATTASIO (OAB 346671/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA (OAB 244223/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO BTG PACTUAL S.A (REQUERENTE), 2. CHINA ENERGY OVERSEAS INVESTIMENTO GESTAO E SERVICOS DO BRASIL LTDA (REQUERIDO)

Advogados

PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FELIPE ANDREU SILVA (OAB 309631/SP), FELIPE NUTTI GIANNATTASIO (OAB 346671/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA (OAB 244223/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP)

iii) "o Banco Requerido peticionou nos autos da Execução e requereu o levantamento da quantia penhorada e depositada nos autos e, ainda, também de forma totalmente prematura e equivocada, requereu pela tentativa de penhora via SISBAJUD, da quantia de R$ 2.595.843,94 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios arbitrados nos Embargos à Execução";

iv) "o magistrado de origem de forma totalmente discricionária e contrária à sistemática processual, entendeu por bem (i) autorizar o levantamento dos valores penhorados e já depositados nos autos; (ii) autorizar o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência arbitrados nos Embargos à Execução, nos autos da execução de origem e, pior, pasme, Excelência, (iii) deferiu o bloqueio da quantia perseguida a título de honorários de sucumbência – frisa-se desde já, sem sequer ter intimado a ora Requerente para efetuar o pagamento do montante!";

v) "o próprio Juízo Ordinário se contradiz ao exarar tal entendimento, uma vez que vai em sentido totalmente oposto ao quanto já restou decidido por ele mesmo nestes próprios autos, deixando claro que, na verdade, a Ação de Execução estaria suspensa até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução".

vi) "Insta salientar, mais, que no caso concreto, o juízo da Execução já estava garantido por seguro garantia e, ainda, foram penhorados mais de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), em outras palavras, há dupla garantia do valor total do suposto débito, sendo inconteste que: (i) não há qualquer risco ao Requerido em manter o valor constrito na conta judicial e aguardar o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e, (ii) por outro lado, há grave risco de prejuízo irreparável à Requerente no levantamento prematuro do valor total depositado, o que não se mostra proporcional ou razoável in casu".

vii) "os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, a qual não se confunde com a de execução de título extrajudicial, razão pela qual os vencedores da demanda possuem direito subjetivo ao recebimento dos honorários, via cumprimento de sentença naqueles autos [...] era medida de rigor, que o Banco Requerido instaurasse cumprimento provisório de sentença nos autos dos Embargos à Execução".

viii) "a manutenção do bloqueio, e posterior levantamento, da quantia a título de honorários na Execução e Embargos à Execução, no valor de quase R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), é medida que se mostra ainda mais temerária, uma vez que os patronos do Requerido, muito provavelmente não possuem a liquidez e o vultoso patrimônio necessário para restituir o referido montante, em caso de alteração do julgado".

É o relatório.

2. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe:

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."

"Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito."

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece que:

"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037."

Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se concluir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao eventual agravo em recurso especial, exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e do periculum in mora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa.

3. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, próprio da via eleita, depreende-se que estão presentes os requisitos para o pretendido efeito suspensivo, ainda que em menor extensão do que a pretensão almejada.

O magistrado de origem, autorizou o levantamento de vultosa quantia, ao entendimento de que:

2. Fls. 978/981 e 994/997: As partes controvertem quanto à possibilidade de levantamento da quantia constrita às fls. 961/964 e o prosseguimento da cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução nestes autos.

Assiste razão ao exequente.

2.1. Não há nenhum efeito suspensivo que obste o levantamento da quantia, vez que (i) os embargos à execução (nº 1107465-42.2023.8.26.0100) foram julgados improcedentes (fls. 931/938); (ii) referida sentença foi mantida pelo E. TJSP em sede de apelação (fls. 939/945); (iii) o recurso especial interposto pela executada foi inadmitido por decisão publicada em 05/08/2025 (consulta ao sistema SAJ feita nesta data); e (iv) o agravo de instrumento nº 2098657-69.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 924/925, que determinou a retomada do andamento da execução, foi desprovido (fls. 982/987).

Não há, portanto, qualquer óbice legal e/ou processual para o levantamento da quantia e tampouco risco imediato, na medida em que a exequente é renomada instituição financeira e certamente pode fazer frente a eventual reversão futura dos julgamentos.

Assim, defiro o levantamento da quantia constrita às fls. 961/964. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com os acréscimos legais, observados os formulários juntados às fls. 988/989 e o Comunicado Conjunto nº 318/23 deste E. TJSP, bem como os demais requisitos formais para a prática do ato.

2.2. Lado outro, rejeito o argumento relativo à impossibilidade de cumulação da cobrança dos honorários sucumbenciais dos embargos nestes autos, pois a leitura do art. 85, § 13, do CPC, é suficiente para resolver a questão: "[a]s verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Portanto, lícita e pertinente a cumulação da cobrança nestes autos, o que obedece, ademais, aos princípios da celeridade processual, economia e eficiência.

(fls. 18-19)

O Relator do agravo de instrumento interposto contra referido provimento, por sua vez, asseverou que:

Trata-se de agravo de instrumento tirado da decisão interlocutória de págs. 998/999 da origem, que autorizou o levantamento de valores penhorados no montante de R$ 23.905.885,48, bem como o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência arbitrados nos Embargos à Execução.

O agravante sustenta que a decisão é prematura e arbitrária, pois ignora a existência de recursos pendentes com pedido de efeito suspensivo, notadamente o recurso especial interposto nos autos dos Embargos à Execução (nº 1107465-42.2023.8.26.0100) e os embargos de declaração opostos no agravo de instrumento nº 2098657-69.2025.8.26.0000. Argumenta que o levantamento dos valores penhorados, sem o deslinde definitivo da controvérsia, representa risco de dano irreparável, especialmente diante da expressividade da quantia bloqueada.

Alega ainda que o bloqueio dos honorários de sucumbência é indevido, pois tais valores decorrem de ação autônoma cuja satisfação deveria ocorrer por meio de cumprimento de sentença próprio, nos termos do artigo 520 do CPC. Aduz que não foi intimado para pagamento voluntário ou garantia do juízo, o que configura cerceamento de defesa.

Pede atribuição de efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores bloqueados.

É o relatório.

Levantamento de valores: a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na ausência de efeito suspensivo nos recursos mencionados e na regularidade dos atos processuais praticados. JÁ foi assinalado às partes em expedientes recursais anteriores que o efeito suspensivo deve ser buscado junto à instância recursal competente.

Honorários de advogado: a decisão agravada considerou a regra do art. 85, §13, do CPC e o recorrente não apresenta qualquer impugnação ao cálculo apresentado pelo credor, descortinando-se hipótese de mera resistência desprovida de relevância e de risco de lesão irreversível. Processe-se sem o efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta.

Dessarte, ao menos num juízo perfunctório e aparente, vislumbra-se a existência de fumaça do bom direito do requerente, em relação à possível ocorrência de omissão do julgado em relação aos fundamentos: i) de necessidade de anuência prévia e expressa da requerente para a prática dos atos de representação pela líder do consórcio (KPE), imprescindibilidade da prévia anuência por parte da Recorrente para a assinatura do contrato de fiança bancária firmado exclusiva e isoladamente pela Consorciada líder; ii) de ausência de previsão de solidariedade no Contrato de Constituição do Consórcio que, por conseguinte, não pode ser presumida; iii) sobre os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais.

Não se pode olvidar que a referida execução está devidamente garantida por meio de seguro garantia, além da penhora judicial

Destaque-se que o enfrentamento de referida questão ventilada nos aclaratórios, em tese, mostra-se relevante, não podendo ser engendrado no âmbito do recurso especial, principalmente pela incidência dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ.

Também se avista a presença de periculum in mora, haja vista que a não concessão do efeito suspensivo acabaria por autorizar o prosseguimento do cumprimento provisório com a consecução de atos expropriatórios e imediato levantamento de eventual quantia depositada.

Cumpre esclarecer que, no âmbito da tutela cautelar, não se examina o objeto do recurso especial. Apenas é analisada, em sede de cognição sumária, a existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente se realiza no julgamento do recurso principal.

3. Diante do exposto:

a) defiro a liminar pleiteada, em menor extensão, concedendo efeito suspensivo ao recurso especial em curso perante o eg. Tribunal de origem (Recurso Especial nº 1107465-42.2023.8.26.0100), apenas para determinar a suspensão de qualquer levantamento de valores penhorados no âmbito do cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação desta Corte Superior;

b) oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao il. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, comunicando o deferimento da liminar;

c) junte a requerente: cópia do acórdão recorrido e cópia do v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, para melhor apreciação da controvérsia.

Publique-se. Intime-se, Cite-se a parte requerida (CPC, art. 306).

Relator

RAUL ARAÚJO