HC 1122973/MG (2026/0350508-3)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJOADVOGADO:WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF066470IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DERNIVAL BENICIO JESUS ARAUJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D B J A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.229243-8/000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em caráter definitivo, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, por duas vezes, com a causa de aumento do art. 226, II, na forma do art. 71 do mesmo diploma, à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado.
Transitado em julgado, o paciente ajuizou revisão criminal perante o Tribunal a quo, que conheceu em parte da ação revisional e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 21/28):
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DETRAÇÃO DA PENA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – REEXAME DE PROVA – INADMISSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo da Execução a análise do pleito de detração da pena. 2. A arguição de nulidade que se reputa ocorrida em instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deve se dar a tempo e modo, do contrário, de regra, as questões respectivas são convoladas, em atenção ao instituto da preclusão. 3. A revisão criminal não se presta a rediscutir provas que já foram exaustivamente apreciadas no processo, inclusive em segundo grau de jurisdição. REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.25.229243-8/000 - COMARCA DE IPATINGA - PETICIONÁRIO(S): D.B.J.A.
No presente writ, a defesa alega incompatibilidade lógica e jurídica da oposição de preclusão à revisão criminal, ação autônoma cuja admissibilidade pressupõe o trânsito em julgado e não exige suscitação prévia da matéria nas vias ordinárias. Sustenta, ademais, nulidade por ofensa ao princípio da correlação, porque a denúncia narrou duas conjunções carnais, ao passo que a sentença e o acórdão mantiveram dupla condenação correspondente a um ato libidinoso diverso e uma conjunção carnal, sem aditamento, em violação aos , 384 e 564, IV, do CPP. Afirma, ainda, a existência de prejuízo concreto decorrente da segunda condenação - dois anos e um mês adicionais pela aplicação do do CP - com impacto direto nos cálculos executórios (e-STJ fls. 3/17).
