0350553-13.2026.3.00.0000

HC 1122942/RJ (2026/0350553-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVAADVOGADO:ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA - RJ179750IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RAIMUNDO MARCELO DE OLIVEIRACORRÉU:DAHAS CHADE ZARURCORRÉU:MONICA ALVES DA SILVA XAVIERCORRÉU:SHEYLA MATTOS PIMENTELCORRÉU:ISMAEL DOS SANTOSCORRÉU:ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRACORRÉU:DJALMA CASTILHO JUNIORCORRÉU:RENATO MAIA RIBEIROCORRÉU:WASHINGTON JORGE DA SILVACORRÉU:ALUISIO DE ALBUQUERQUE LIMACORRÉU:CARLOS BARCELLOS DAS NEVESCORRÉU:AUGUSTO JOSE DOS SANTOSCORRÉU:JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHESCORRÉU:DEUSDEDIT MARTINS DA COSTACORRÉU:VALDECI ALEXANDRE MARIACORRÉU:JORGE LUIZ SANTOS DO NASCIMENTOCORRÉU:PAULO MARCELO BARROS CARDOSO RENDEIROCORRÉU:EDESON BRAGA LACERDACORRÉU:VALCEMIR ANDERSON DE SOUZACORRÉU:MARIO GARCIA DE ALMEIDACORRÉU:LUIZ AUGUSTO BARBOSA GONCALVESCORRÉU:MARCIO LUIS PEREIRA DE SOUZACORRÉU:ALEXANDRE DOS SANTOS MIRANDACORRÉU:ADEMIR TREICHELINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RAIMUNDO MARCELO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0287134-25.2013.8.19.0001.

A defesa sustenta que houve nulidade absoluta dos atos processuais posteriores à disponibilização do acórdão, uma vez que as intimações foram realizadas em nome de advogado que havia renunciado ao mandato e, posteriormente, faleceu.

Argui o cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo patrono diante da inércia do defensor, razão pela qual inválida a certidão de trânsito em julgado e ilegal a execução da pena.

Subsidiariamente, pretende a concessão de prisão domiciliar, diante da idade do paciente, que está com 70 anos e "é hipertenso, diabético, e sofre de graves problemas emocinoais que necessitam de regular acompanhamento profissional (psiquiatra e psicólogo)" (fl. 9).

Decido.

O pleito de declaração de nulidade, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

Em relação à prisão domiciliar, verifico que o pedido não foi submetido ao Tribunal estadual, o que impede o seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI