0350600-21.2025.3.00.0000

HC 1035054/SP (2025/0350600-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LOURIVAL TENORIO DE ALBUQUERQUE ALMEIDAADVOGADOS:IAGO COSTA DA MATA - SP392569LOURIVAL TENÓRIO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA - PB032152MARCELLO LOPES MARIANO - RJ239391IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JADE FERNANDES DE OLIVEIRACORRÉU:GIOGENI CARVALHO DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado em nome de JADE FERNANDES DE OLIVEIRA – condenada por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 20/52).

A impetração busca a absolvição da paciente ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria – imposta na condenação proferida na Ação Penal n. 1505876-22.2021.8.26.0228 (fls. 53/69, da 16ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP) –, aos seguintes argumentos:

a) a condenação foi calcada em provas obtidas por acesso ao celular da paciente sem autorização judicial, sustentando que tal medida violou o sigilo das comunicações e de dados, configurando prova ilícita e contaminando as provas derivadas;

b) a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada deveria ter sido reconhecida, com a exclusão das provas derivadas do acesso indevido ao celular; e

c) a condenação foi mantida com base em elementos probatórios contaminados, comprometendo a legalidade da persecução penal.

Sem pedido liminar.

Considerando as alegações mandamentais, solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 16ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, especialmente acerca da alegação de nulidade das provas derivadas do acesso ao celular da paciente, referente aos Autos n. 1505876-22.2021.8.26.0228, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Relator