0350647-63.2023.3.00.0000

HC 857374/SP (2023/0350647-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RENATO PALMA ROCHA JÚNIORADVOGADO:RENATO PALMA ROCHA JUNIOR - SP136908IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0350647-63.2023.3.00.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de 7 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 13, e no art. 331, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.

Irresignada, a defesa ingressou com recurso de apelação, desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 15/32.

O julgado foi mantido após a oposição dos aclaratórios (e-STJ fls. 51/54).

Na presente impetração, a defesa requer que seja (e-STJ fl. 14):

o PACIENTE absolvido com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Caso seja superada, não seja este o entendimento de V. Excelência, o que não se espera por obediência e regramento constitucional e, julgamento da inconstitucionalidade da vedação acima requerida, caso a primeira seja superada, que se aplique as pena-base no mínimo legal, com consequente redução da pena, e aplicado o regime aberto para desconto da pena.

A liminar foi indeferida (e-STJ fl. 57-58).

Prestadas as informações pelo Tribunal de Origem (e-STJ fl. 63-98).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem (e-STJ fl. 104-113).

É, em síntese, o relatório.

Decido.