0350691-48.2024.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso em foco, verifico que o Tribunal de origem verificou a validade da decisão de pronúncia, utilizando-se da seguinte fundamentação (fls. 13-30, grifamos):

Verifica-se que o Juízo insular, na decisão de pronúncia, ao atestar os indícios da autoria do homicídio qualificado, considerou suficientes as provas colhidas durante as fases inquisitiva e judicial do processo, de modo que a afirmação de que a pronúncia estaria amparada exclusivamente em elementos produzidos em inquérito policial não tem o condão de afastar a convicção fundada sobre a existência de indícios suficientes da autoria.

No que diz respeito ao alegado vício da decisão de pronúncia, é entendimento firme desta Corte de Justiça que a condenação pelo Plenário do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia.

A propósito:

[...] Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu, ratificada em grau de apelação (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024). (STJ, AgRg no HC n. 913569/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, PRONÚNCIA E QUESITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguídas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.

4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata suas pretensas irresignações ocorridas no Plenário, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 592476/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Ainda que assim não fosse, fato é que a decisão de pronúncia (fls. 60-70) está amparada, para muito além de oitivas realizadas na esfera policial, na oitiva, em Juízo, da Delegada de Polícia, bem como no fato de ter sido o paciente preso em flagrante portando arma de fogo cujo resultado do laudo pericial de confronto microbalístico foi positivo em relação a projéteis retirados do cadáver da vítima, isso sem falar nos diálogos ocorridos no horário aproximado em que a vítima foi morta e que foram registrados na interceptação telefônica.

Noutro giro, não custa lembrar que, conforme já assentou esta Corte de Justiça, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar todo o conjunto de provas que serviu de suporte à versão acolhida pelos jurados.

A propósito:

A preservação da soberania dos veredictos, como princípio constitucional que protege as decisões do júri, só cede em casos atípicos e, como dito, de manifesta contrariedade à prova encartada. Esse princípio respeita a capacidade do júri de escolher entre versões plausíveis e mantém a essência do tribunal popular.

Assim sendo, fica evidente que não é a suficiência dos depoimentos que sustenta a decisão agravada, mas sim a impossibilidade de, em sede de habeas corpus, reexaminar todo o conjunto de provas (perícias, depoimentos, imagens das câmeras de segurança e outros documentos) que pode ter dado suporte à versão acolhida pelos jurados. Essa tarefa complexa de valoração probatória, repise-se, é reservada às instâncias ordinárias, que têm contato direto com a produção da prova e são soberanas nessa análise. Esse entendimento, por conseguinte, preserva tanto o princípio constitucional da soberania dos veredictos quanto a natureza do habeas corpus como remédio constitucional de cognição restrita, que não se presta a uma terceira ou quarta instância de revisão probatória. Dito isso, a decisão recorrida se mostra tecnicamente adequada ao respeitar os limites institucionais e as competências constitucionalmente estabelecidas. (AgRg no HC n. 903184 - BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)