0350756-72.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 27669/DF), WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 12004/PI)

Sustenta fundamentação genérica e ausência de periculum libertatis, porquanto a decisão constritiva não aponta um único fato concreto que vincule o paciente, pessoalmente, à execução das supostas fraudes, repousando exclusivamente em movimentações financeiras e relatórios do COAF (fl. 10).

Assinala o esvaziamento do risco processual em face da determinação e execução do bloqueio de ativos financeiros do paciente via SISBAJUD, no vultoso montante de R$ 10.400.000,00 (fl. 14), somado ao cumprimento de mandados de busca e apreensão com o recolhimento de dispositivos eletrônicos e o espelhamento de dados (fl. 14).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por prevenção do RHC n. 242.376/MG, estes autos foram a mim distribuídos.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, o apontado constrangimento ilegal não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial. Com efeito, não vejo como afastar, ao menos por ora, nesta análise preliminar, a motivação do acórdão impugnado, cujo teor é o seguinte (HC n. 1.0000.26.212179-1/000 - fls. 279/284 – grifo nosso):

[...]

Colige-se dos autos que o paciente está sendo investigado no âmbito da "Operação Espelho Turvo", por supostamente integrar esquema de movimentação financeira ilícita, mediante fraude, por meios digitais, tendo realizado transações que totalizam R$2.690.681,00 com diversos investigados.

Colhe-se, do relatório de investigações acostado aos autos originários, que a investigação originou-se da análise de uma crescente e sofisticada modalidade de fraude eletrônica que utiliza tributos governamentais como "isca" para vitimar cidadãos mineiros. O crime consiste na criação de websites falsos, com interface idêntica às páginas oficiais de órgãos de trânsito e secretarias de fazenda, especificamente voltados para o pagamento de IPVA e Taxas de Licenciamento.

De início, destaco que, a despeito das alegações da impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentos concretos e suficientes para justificar a medida cautelar, nos ditames dos artigos 312 e 313 do CPP, consignando a presença concomitante da fumaça do cometimento dos delitos e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, imprescindíveis para a constrição da liberdade, além da necessidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, além da conveniência da instrução criminal. [...]

Como bem consignou o Juízo de origem, o caso em análise evidencia a presença de gravidade concreta da conduta dos investigados, em especial do ora paciente, considerando que os supostos delitos teriam sido praticados em ambiente digital, mediante atuação coordenada e estruturada dos agentes para a execução do esquema.

Soma-se a isso a expressiva movimentação financeira atribuída ao grupo, estimada em aproximadamente R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como a contabilização, pela Polícia Judiciária, de cerca de 1.200 vítimas, circunstância que reforça a necessidade da medida cautelar imposta.

Ademais, as investigações apontaram que houve, na conta bancária do paciente, movimentações que somam mais de dois milhões de reais, envolvendo outros investigados.

Ressalto, a propósito, que as circunstâncias do hipotético delito (modus operandi) evidenciam a gravidade concreta da conduta e, portanto, justificam a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...]

Registro, por fim, que, em sentido diverso ao alegado na impetração, subsiste a atualidade dos fundamentos do juízo de cautelaridade para a manutenção da segregação cautelar.

Primeiro, porque a contemporaneidade dos argumentos que embasam a decretação da prisão preventiva não se relaciona exclusivamente ao lapso temporal transcorrido desde a prática do suposto delito, mas também à necessidade da demonstração de que, inobstante o decurso do tempo, persistem os requisitos autorizadores da medida constritiva.

No caso em apreço, conforme já destacado, a suposta organização criminosa seria composta por 24 (vinte e quatro) investigados, havendo, ainda, diversos boletins de ocorrência relacionados aos CNPJs utilizados pelos integrantes do grupo, circunstâncias que evidenciam a amplitude da estrutura delitiva e a possível reiteração da prática delitiva.

Além disso, conforme destacado pelo magistrado de origem, a prisão preventiva mostra-se necessária para assegurar a conveniência da instrução criminal, considerando que os fatos investigados envolvem a suposta prática de crimes cibernéticos, cujas particularidades demandam maiores cuidados com a preservação da integridade do acervo probatório, ante o risco de destruição remota de elementos de provas.

Nesse contexto, a concessão da liberdade ao investigado, neste momento, pode facilitar a interferência na produção e/ou valoração das provas, mediante eventual ocultação, destruição ou manipulação de elementos relevantes à investigação, bem como favorecer a reiteração das condutas delitivas em apuração.

Portanto, restam evidenciadas as razões de cautela que sustentam a imposição da prisão, a título de preservação da ordem pública, bem como pela conveniência da instrução criminal.

Cumpre ressaltar que os indícios de autoria foram obtidos com o decorrer das investigações, culminando na decretação da prisão preventiva tão logo se reuniram elementos de informação suficientes a desvelar a adequação da medida.

[...]

HÁ, assim, fundadas razões a ensejar a imposição da custódia, ao menos por ora, evidenciadas na necessidade de se resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não havendo que se falar em fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

[...]

Ao Colegiado cabe, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade tida por coatora e ao Juízo processante sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 10 dias, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR