Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. V A DE A (REQUERENTE), 2. J P DE A (REQUERENTE), 3. V A DE A (REQUERIDO), 4. J P DE A (REQUERIDO)
- Advogado
- PAULO CEZAR DA SILVA MOURA (OAB 375364/SP)
HDE 14925/EX (2026/0351001-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V A DE AOUTRO NOME:V A DE A AREQUERENTE:J P DE AADVOGADO:PAULO CEZAR DA SILVA MOURA - SP375364REQUERIDO:V A DE AOUTRO NOME:V A DE A AREQUERIDO:J P DE AADVOGADO:PAULO CEZAR DA SILVA MOURA - SP375364
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por V. A. de A. A. e J. P. de A., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.
Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 5), verifica-se que não foram acostadas declarações de hipossuficiência, nem tampouco as procurações de fls. 25-26 possuem poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência dos outorgantes (art. 105 do CPC).
Assim sendo, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, providenciem a juntada de instrumentos procuratórios devidamente regularizados, apresentem declarações de hipossuficiência ou comprovem o recolhimento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO