0351009-94.2025.3.00.0000

• ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS
  OAB/PA 20527cpf527.***.***-68Mostrar

Institucional

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• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

03. A autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável restam comprovadas pelo Laudo Sexológico Forense, que constatou conjunção carnal e gravidez, além dos depoimentos coerentes da vítima em escuta especializada e em juízo, corroborados por testemunhas que relataram a confissão do réu e as consequências do abuso.

04. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais cometidos em ambiente doméstico e sem testemunhas diretas, assume valor probatório relevante quando coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, como no caso em análise.

05. A tentativa de desclassificação para a forma tentada do estupro ou para o crime de importunação sexual revela-se incompatível com o conjunto probatório, que demonstra a consumação do crime com violência presumida em virtude da vulnerabilidade da vítima.

06. A pena-base fixada em nove anos de reclusão mostra-se devidamente fundamentada nas graves consequências do delito, especialmente pela gravidez e posterior aborto da vítima, que possui deficiência intelectual, sendo legítima sua fixação acima do mínimo legal.

07. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da pena definitiva fixada, conforme art. 33, §2º, “a”, do CP, sendo inviável a progressão antecipada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

08. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

01. “A palavra da vítima, em crimes sexuais, possui relevante valor probatório quando coerente e corroborada por outras provas”. A consumação do estupro de vulnerável impede sua desclassificação para tentativa ou importunação sexual”

02. “É legítima a elevação da pena-base acima do mínimo legal quando há consequências graves concretamente demonstradas nos autos”.

03. “A pena superior a oito anos justifica o regime inicial fechado, nos termos da legislação penal”.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 215-A, 217-A e 33, §2º, “a”; CPP, arts. 386, I, II, IV, V e VII; art. 155.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCrim 0017636- 71.2018.8.13.0240, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 06.12.2023; TJAM, ApCrim 0000169-45.2021.8.04.2400, Rel. Des. Jorge Manoel Lopes Lins, j. 29.11.2023; STJ, HC 978.889/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC 857.938/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.03.2024; TJPA, ApCrim 0019692- 18.2019.8.14.0401, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, j. 01.07.2024.

Sustenta a Defesa que houve cerceamento de defesa, entendendo pela nulidade absoluta do processo.

Afirma que foi verificada falha na intimação do advogado que conduzia a defesa, Dr. Antunes Muller Vasconcelos (fl. 05).

Relata que, após ter sido decretada a prisão do paciente, o advogado tomou conhecimento que estava desabilitado dos autos e o processo estava sigiloso para ele, sendo que existia pedido EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME o que impossibilitou seu acesso aos expedientes do processo (fl. 05).

Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja determinada a suspensão da execução da sentença e o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do ora paciente, até o julgamento final deste writ.

No mérito, requer a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade absoluta do processo, a partir da pauta de julgamento da Apelação Criminal n. 0801613-33.2022.8.14.0051, inclusive do trânsito em julgado, bem como seja determinada a realização de novo julgamento do recurso de apelação, desta vez de forma regular, em nome do advogado Dr. Antunes Muller Vinhote de Vasconcelos, OAB/PA nº 20.527, a fim de que a defesa possa participar do julgamento, bem como manejar os recursos que entender cabíveis (fl. 11).

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, registre-se que a tese de suposta nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não se pode conhecer de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

2. "Até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).

3. Cabível a exasperação da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime, em que foi considerado o modus operandi empregado, o que constitui fundamento idôneo, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 799.213/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO