0351084-02.2026.3.00.0000

HC 1123118/SP (2026/0351084-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:NÃO INDICADOPACIENTE:ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a manifestação afirmando que:

Ocorre que o assistido não informou, em sua correspondência, o número do processo ao qual se referem os fatos narrados. Em diligência realizada junto ao Portal de Serviços e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante pesquisa pelo nome da parte, foram localizados 46 (quarenta e seis) processos envolvendo pessoas homônimas - inclusive sob a grafia "Handerson Henrique de Oliveira" - , distribuídos entre diversas comarcas do Estado de São Paulo, de naturezas cível, fiscal, de família e criminal, o que inviabilizou identificar, com a segurança necessária, qual processo corresponde aos fatos e à condenação mencionados pelo assistido, prejudicando, por conseguinte, a análise da viabilidade jurídica do pedido apresentado.

Diante do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO requer a Vossa Excelência que, a seu criterioso juízo, se digne a determinar o encaminhamento da correspondência do assistido à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que, identificado o processo de origem, preste assistência jurídica a ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA (fls. 12-13)

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 654, § 1º, "b", do CPP, constitui ônus do impetrante indicar na petição inicial do habeas corpus "a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor".

Além disso, também é ônus do impetrante instruir o habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).

No caso, o impetrante não indicou qual seria o ato coator, tampouco o constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, não sendo possível extrair da petição inicial tais informações.

Além disso o habeas corpus não foi instruído com qualquer decisão ou ato praticado pelas instâncias inferiores, inexistindo nos autos documento que demonstre a real situação do ora paciente.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO