0351157-08.2025.3.00.0000

HC 1035094/RJ (2025/0351157-7)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:GUILHERME BUSI SOARESADVOGADO:GUILHERME BUSI SOARES - RJ244108IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGOCORRÉU:MAURÍCIO DOS SANTOS VIEIRACORRÉU:LUIZ ROBERTO SIMÕES ANTONÁCIOCORRÉU:JÚNIA DE MOURA FREITASCORRÉU:JORGINALVA JOSÉ BRUNO DA SILVA NASCIMENTOCORRÉU:JOSÉ PEIXOTO MACHADOCORRÉU:DELCESAR BARBOSA DE SOUZACORRÉU:CLÁUDIO LUIZ DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA FONTARIGO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 3578/99-50.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 159, § 1º, do Código Penal (e-STJ, fls. 13/27).

Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 28/30), em acórdão assim ementado:

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM CÁRCERE PRIVADO POR MAIS DE 24H. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA.

Preliminar. Se a representante do Parquet estava presente à inquirição das testemunhas, subscrevendo a assentada, olvidando-se, apenas, de subscrever os depoimentos, não há nulidade, por ausência de prejuízo para qualquer uma das partes (art. 563, do CPP). Mérito. A vítima pode proceder ao reconhecimento em juízo sem maiores formalidades, nada impedindo que o agente seja colocado sozinho em uma sala ou ante-sala e a porta fique semiaberta, Se há nos autos prova suficiente de que o acusado, com companhia de outros dois agentes, arrebatou a vítima quando esta saia de sua residência, levando-a algemada para o local do cativeiro - onde, mantida sob vigilância, ficou encarcerada por 26 (vinte e seis) dias - descabe a alegação de que não há certeza para condená-lo. Em casos tais, o reconhecimento do réu pelo ofendido, em pretório, assume relevância (art. 201, do CPP), ratificando-se a condenação por infringência do , do Código Penal. Redução da pena que não se credencia ao acolhimento, não só pelo excessivo número de dias que o sequestrado permaneceu em cativeiro, como também pelos péssimo antecedentes ao imputado, na estrita observância do , do Estatuto Repressivo. Sentença correta. Apelação improvida.