Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg na PET no HC 1035084/MG (2025/0351216-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:MARIO JULIO AMARALADVOGADO:NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg na PET no HC 1035084/MG (2025/0351216-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:MARIO JULIO AMARALADVOGADO:NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
PET na HC 1035084/MG (2025/0351216-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOREQUERENTE:MARIO JULIO AMARALADVOGADO:NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Petição n. 881382/2025, protocolizada às fls. 70/81, interposta contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por considerar que a Defesa não cumpriu seu ônus de instruir devidamente os autos (fls. 68/69)
Nas razões da petição, o requerente junta o documento faltante e pleiteia a reconsideração da decisão singular.
É o relatório.
Decido.
Considerando a posterior juntada do acórdão da revisão criminal, peça essencial ao deslinde da impetração, por economia processual, reconsidero o pronunciamento judicial de fls. 68/69 e passo à análise do writ.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MÁRIO JÚLIO DO AMARAL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Revisão Criminal n. 1.0000.25.156451-4/000.
Consta nos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal. A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação.
Posteriormente, a Defesa ajuizou revisão criminal visando ao afastamento da causa de aumento de pena, mas o pedido foi julgado improcedente.
O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal.
Afirma que o paciente, por ser casado com a tia da vítima, não pode ser considerado "tio por afinidade", pois o Código Civil, em seu .595, § 1º, limita o parentesco por afinidade na linha colateral aos irmãos do cônjuge.
Alega, assim, que a aplicação da majorante configura analogia em prejuízo do réu (in malam partem), o que é vedado.
Aduz, ainda, que não foi demonstrada nos autos qualquer relação de autoridade ou convivência habitual entre o paciente e a vítima, destacando que o contato entre eles era apenas esporádico.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. Alternativamente, pugna pela determinação de reanálise da Revisão Criminal pelo Tribunal de origem.
No que tange ao pleito de afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, a Corte de origem assim consignou (fls. 75/77):
Com a devida “venia”, o próprio peticionário reconheceu, em sua petição (doc. n.º 01, fls. 04), que o fato de o parentesco ser por afinidade não afasta, automaticamente, a incidência da causa de aumento.
Com efeito, o fato de se tratar de tio por afinidade não afasta a causa de aumento prevista.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. TIO POR AFINIDADE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO AGENTE COM A VÍTIMA. ANÁLISE FÁTICO- PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL PELA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. O paciente é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio. O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.
(...).
(AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022 – ementa parcial)
[...]
Ressai evidente, portanto, que não há erro de qualquer natureza no reconhecimento da causa de aumento.
As alegações quanto ao grau de convivência do então réu com a vítima, por sua vez, referem-se à matéria que já foi devidamente analisada e, por si só, não justifica o afastamento pretendido.
Nesse contexto, tratando-se de questão amplamente debatida ao longo de todo o percurso processual, frise-se, de maneira regular e fundamentada, ou seja, sem qualquer indício de vício de fundamentação, a pretendida absolvição, a esse tempo, encontra-se óbice no enunciado n.º 66 deste eg. Tribunal de Justiça:
A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a aplicação da referida majorante nas situações de parentesco por afinidade, encontrando-se a decisão em consonância com a orientação consolidada por esta Corte. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO CAPITULADA NO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O dano causado as vítimas mostrou-se superior ao inerente ao tipo penal, pois mesmo após longo período de tempo - aproximadamente 7 anos após o fato criminoso -, permanece impactando de forma significativa a saúde mental das ofendidas.
2. Sobre a causa de aumento capitulada no art. 226, II, do Código Penal, o Tribunal de origem confirmou a presença de fundamento válido para sua incidência, aduzindo que o réu era tio da vítima e, por essa condição, sobre ela exercia autoridade.
3. "O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal" (AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.423.429/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL -CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE O ACUSADO E A VITIMA. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acusado era casado com a tia da vitima, portanto, seu tio, e o parentesco por afinidade não afasta a majorante prevista no art. 226, II do CP.
[..]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 809.233/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)
Outrossim, no tocante à tese defensiva de que [n]ão há nos autos qualquer prova testemunhal, documental ou pericial que comprove, ainda que minimamente, que o réu mantinha algum grau de convivência que pudesse influenciar ou sustentar eventual “autoridade” sobre a vítima (fl. 8), esclareço que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem no viés pretendido, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Ainda que assim não fosse, para se acolher o afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal ao argumento de que não restou demonstrada a autoridade ou a ascendência moral que facilitaria o crime, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 68/69) e denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
HC 1035084/MG (2025/0351216-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:NAIGUEL CRISTIAN GOMESADVOGADO:NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARIO JULIO AMARALINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIO JULIO AMARAL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.25.156451-4/000).
De início, cumpre destacar que, no âmbito do habeas corpus, é imprescindível que a prova esteja previamente constituída, cabendo à parte impetrante instruir a impetração com toda a documentação necessária à análise do pedido.
No caso em tela, todavia, constato que o acórdão juntado pela Defesa, referente à Revisão Criminal n. 1.0000.25.204947-3/000, pertence a processo diverso e a parte estranha ao presente feito. Tal fato impede a exata compreensão da controvérsia.
Assim, a pretensão deduzida não pode ser conhecida, uma vez que a defesa nã o cumpriu o ônus de instruir o feito de forma adequada.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A INSTÂNCIA A QUO CONCLUA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações.
2. Agravo regimental improvido, com recomendação para que a Vara Única da comarca de Medeiros Neto/BA conclua, da forma mais célere possível, o julgamento da Ação Penal n. 8000736-22.2021.8.05.0165.
(AgRg no HC n. 953.953/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
HC 1035084/MG (2025/0351216-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:NAIGUEL CRISTIAN GOMESADVOGADO:NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARIO JULIO AMARALINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.