0351314-78.2025.3.00.0000

HC 1035124/SP (2025/0351314-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAOADVOGADOS:RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGÃO - MG090156MATEUS APARECIDO SILVA - MG180602IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADEMILSON PAULA ALVESCORRÉU:BRUNO WILIAN JUVENALINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADEMILSON PAULA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2268822-52.2025.8.26.0000).

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 329, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, termos em que denunciado.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o writ impetrado na origem.

Sustenta que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea.

Afirma ainda que, durante a audiência de custódia, o paciente relatou ter sido vítima de agressões por parte dos policiais no momento da prisão, fato corroborado por vídeo da audiência.

Alega que o magistrado, mesmo diante do requerimento do Ministério Público, indeferiu a realização de novo exame de corpo de delito, o que comprometeu a apuração das alegações de violência e violou o direito de defesa e a dignidade da pessoa humana.

A defesa argumenta que a conduta do magistrado, ao ignorar as alegações de agressão e negar a produção de prova relevante, constitui grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, além de comprometer a lisura do processo.

Requer, em suma, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Ademais, postula a "determinação de instauração de investigação para apuração da responsabilidade dos agentes policiais envolvidos nas agressões, bem como do magistrado que, em sede de audiência de custódia, ignorou as alegações do paciente e as evidências apresentadas" e "juntada aos autos de todos os documentos que instruem a manifestação, incluindo o vídeo da audiência de custódia, para que sirvam de prova e subsidiem a decisão judicial" (fl. 15).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN