0351570-55.2024.3.00.0000

HDE 10816/EX (2024/0351570-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M KREQUERENTE:M GADVOGADOS:NEY ARRUDA FILHO - RS023743JANAINA LUCIANA SAUER NUNES - RS038710DENISE MULLER ARRUDA - RS023749REQUERIDO:L G

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela 14ª Vara de Família de Istambul, Turquia, que dissolveu o casamento de M. G. e L. G.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 21-26), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 59-64).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio (fls. 36-41), acompanhada de apostila (fl. 40), tradução oficial (fls. 14-20) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 19).

Registre-se que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.