0351606-63.2025.3.00.0000

HDE 12827/EX (2025/0351606-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R R DE M POUTRO NOME:C R KREQUERENTE:V V V DADVOGADO:RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF036466REQUERIDO:V V V DREQUERIDO:C R R DE M POUTRO NOME:C R KADVOGADO:RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF036466

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12827/EX (2025/0351606-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R R DE M POUTRO NOME:C R KREQUERENTE:V V V DADVOGADO:RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF036466REQUERIDO:V V V DREQUERIDO:C R R DE M POUTRO NOME:C R KADVOGADO:RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF036466

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. R. R. de M. P. (ou C. R. K.), em que é parte requerida V. V. C. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos (fl. 4):

HÁ que se destacar que a requerente está com pretensão de viajar para o Brasil para visitar a sua família, sendo necessário, portanto, que o novo passaporte seja imediatamente expedido assim que a autoridade do consulado receba a documentação homologada, configurando, assim, o fumus boni iuris e o periculum in mora para fins de concessão da medida liminar.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cabe destacar que o título estrangeiro data de julho de 2009; contudo, após mais de 16 (dezesseis) anos foi ajuizada esta ação de homologação, de modo que eventual situação emergencial foi causada pela própria parte requerente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Tendo em vista a certidão de fl. 45, intime-se a requerente para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais mediante a juntada da guia GRU.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN