0352012-55.2023.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 6 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL LOCAL DORTMUND - TRIBUNAL DE FAMÍLIA (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 19483/EX (2023/0352012-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL LOCAL DORTMUND - TRIBUNAL DE FAMÍLIAINTERESSADO:G G FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:L P FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal Local Dortmund) solicita que se proceda à notificação de G. G. F. da Ação de Contestação de Paternidade n. 118 F 354/23, relativa ao filho menor L. P. F., a fim de que, querendo, ofereça recurso por escrito, em alemão, ao Tribunal de Família de Dortmund, no prazo de 1 mês a contar da notificação.

   A intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante foi frustrada, e não se identificou novo endereço em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 86-87).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 96-99).

   É o relatório.

   Decido.

   Quanto se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do Código de Processo Civil).

   Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).