0352101-44.2024.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. D R P A K (REQUERENTE), 2. J P J K (REQUERIDO)

   Advogado

   ALEXANDRE PERES SIMON (OAB 95407/RS)

   HDE 10821/EX (2024/0352101-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D R P A KOUTRO NOME:D R P AADVOGADO:ALEXANDRE PERES SIMON - RS095407REQUERIDO:J P J K

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal do Condado de Washington, Arkansas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de D. R. P. A. K. e J. P. J. K. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 180-185).

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 193-198).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 12-15 e 20-31), acompanhados de apostila (fl. 11), tradução oficial (fls. 45-54) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 13).

   Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.