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• WAGNER BEZERRA DE MELO
  OAB/PE 37829

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II - Não há excesso de prazo configurado. A questão do excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias de cada caso concreto. O feito apresenta complexidade em face da pluralidade de réus (02) e de defensores, aditamento à denúncia por fatos novos descobertos em depoimento especial, multiplicidade de delitos graves e necessidade de diligências para análise de pedidos de prisão domiciliar, circunstâncias que justificam eventual dilação dos prazos processuais dentro dos limites da razoabilidade.

III - A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na necessidade de salvaguardar a ordem pública. A gravidade concreta do crime, consistente em estupro de vulnerável praticado contra criança de 09 (nove) anos de idade, de forma continuada, com uso de força física e ameaças de sequestro, evidencia a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. Precedentes do STJ.

IV - As condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva, nos termos da Súmula 86/TJPE. De igual modo, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.

V – Não há ausência de contemporaneidade do decreto prisional. Embora os delitos tenham sido praticados em 2022, os fatos somente foram revelados pela vítima em depoimento acolhedor realizado em 14/08/2024, sendo o aditamento à denúncia oferecido em 27/08/2024 e a prisão preventiva decretada em 13/09/2024. Além disso, a gravidade concreta do crime obsta o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedente do STJ.

VI - Não merece acolhida o pedido subsidiário de prisão domiciliar. O paciente, idoso de 72 (setenta e dois) anos, não comprovou debilitação em razão de doenças graves que impeçam tratamento no estabelecimento prisional. As moléstias apresentadas (hipertensão arterial, epilepsia e etilismo crônico) responderam satisfatoriamente ao tratamento medicamentoso, estando o Juízo a quo verificando as condições de tratamento na unidade prisional.

VII - Ordem denegada. Decisão unânime".

No presente writ, a defesa alega, inicialmente, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, sustentando que a decisão judicial não demonstrou concretamente os motivos que justificariam a medida extrema, limitando-se a reproduzir os requisitos legais de forma genérica. Argumenta que a vítima reside em outra comarca, afastando qualquer risco atual ou iminente à sua integridade.

Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso há mais de 365 dias, sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento ou apreciado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Ademais, aduz a ausência de contemporaneidade do decreto prisional, considerando que os fatos imputados ao paciente ocorreram em 2022, ou seja, mais de 2 anos antes da decretação da prisão preventiva.

Por fim, a defesa pleiteia, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da idade avançada do paciente (73 anos) e de sua condição de saúde fragilizada, comprovada por laudos médicos que indicam hipertensão arterial, epilepsia e outras comorbidades.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 509/511), as informações foram prestadas (fls. 517/617), e o Ministério Público Federal – MPF opinou pela prejudicialidade do writ (fls. 619/624).

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus está prejudicado.

De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de origem, verificou-se que nos autos da Ação Penal n. 0000358-73.2024.8.17.3170, em 24/9/2025, foi proferida decisão que substituiu a prisão preventiva por custódia domiciliar e impôs medidas cautelares alternativas, com a expedição de alvará de soltura (fl. 615).

Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste habeas corpus, tendo em vista ter cessado as circunstâncias determinantes da impetração.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

II - Não há excesso de prazo configurado. A questão do excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias de cada caso concreto. O feito apresenta complexidade em face da pluralidade de réus (02) e de defensores, aditamento à denúncia por fatos novos descobertos em depoimento especial, multiplicidade de delitos graves e necessidade de diligências para análise de pedidos de prisão domiciliar, circunstâncias que justificam eventual dilação dos prazos processuais dentro dos limites da razoabilidade.

III - A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na necessidade de salvaguardar a ordem pública. A gravidade concreta do crime, consistente em estupro de vulnerável praticado contra criança de 09 (nove) anos de idade, de forma continuada, com uso de força física e ameaças de sequestro, evidencia a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. Precedentes do STJ.

IV - As condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva, nos termos da Súmula 86/TJPE. De igual modo, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.

V – Não há ausência de contemporaneidade do decreto prisional. Embora os delitos tenham sido praticados em 2022, os fatos somente foram revelados pela vítima em depoimento acolhedor realizado em 14/08/2024, sendo o aditamento à denúncia oferecido em 27/08/2024 e a prisão preventiva decretada em 13/09/2024. Além disso, a gravidade concreta do crime obsta o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedente do STJ.

VI - Não merece acolhida o pedido subsidiário de prisão domiciliar. O paciente, idoso de 72 (setenta e dois) anos, não comprovou debilitação em razão de doenças graves que impeçam tratamento no estabelecimento prisional. As moléstias apresentadas (hipertensão arterial, epilepsia e etilismo crônico) responderam satisfatoriamente ao tratamento medicamentoso, estando o Juízo a quo verificando as condições de tratamento na unidade prisional.

VII - Ordem denegada. Decisão unânime."

No presente writ, a defesa alega, inicialmente, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, sustentando que a decisão judicial não demonstrou concretamente os motivos que justificariam a medida extrema, limitando-se a reproduzir os requisitos legais de forma genérica. Argumenta que a vítima reside em outra comarca, afastando qualquer risco atual ou iminente à sua integridade.

Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso há mais de 365 dias sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento ou apreciado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Ademais, aduz a ausência de contemporaneidade do decreto prisional, considerando que os fatos imputados ao paciente ocorreram em 2022, ou seja, mais de dois anos antes da decretação da prisão preventiva.

Por fim, a defesa pleiteia, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da idade avançada do paciente (73 anos) e de sua condição de saúde fragilizada, comprovada por laudos médicos que indicam hipertensão arterial, epilepsia e outras comorbidades.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK