0352228-45.2025.3.00.0000

QC 20/DF (2025/0352228-1)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAQUERELANTE:F S RQUERELANTE:A DOS S MADVOGADOS:FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF021451HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF048843EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF052424ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF064783QUERELADO:L DA R M

DECISÃO

Trata-se de queixa-crime apresentada por F.S.R., A.S.M. e M.S.A. contra L.R.M., Governador do Tocantins em exercício, imputando a este o crime de difamação, em virtude de nota oficial emitida na imprensa em 11/09/2025, considerando que teriam sido feitas alegações que sugeriram publicamente conduta antiética dos querelantes (fls. 3-19).

Na sequência, a parte querelante apresentou petição na qual manifesta expressamente a desistência da ação penal privada e a renúncia ao direito de queixa (fls. 208-209).

O Ministério Público Federal se manifestou pela extinção da punibilidade do querelado e consequentemente pelo arquivamento dos presentes autos (fls. 213).

É certo que, nos termos do art. 104 do Código Penal, o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressamente, o que nos termos do art. 107, V, configura causa de extinção da punibilidade.

A manifestação apresentada é inequívoca, revestindo-se de validade formal e material, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do querelado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado L.R.M. em relação aos fatos narrados a fls. 03-19, em razão da renúncia ao direito de queixa.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA