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Advogados / Representantes(1)

• RAFAELA ANGELA CORTINA
  OAB/SC 41348

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Informa que houve deficiência da defesa técnica na origem, com ausência de impugnação da prova digital, falta de pedido de regime aberto e renúncia a embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial, gerando prejuízo concreto.

Relata que o regime aberto era juridicamente postulável nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, diante da primariedade e da pena inferior a 4 anos, mas nunca foi requerido.

Alega que não houve observância da cadeia de custódia da prova digital, à luz dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, pois os arquivos ingressaram sem verificação técnica de origem, integridade e autenticidade.

Aduz que há dúvida sobre a materialidade, porque o relatório do inquérito indicou ser impossível identificar a pessoa retratada nas imagens.

Afirma que a ofendida apresentou retratação formal extrajudicial, a exigir apreciação colegiada, reforçando o juízo de plausibilidade para suspensão da execução.

Defende que o conjunto probatório é frágil, com relatos indiretos e vínculo familiar, somado a parecer técnico de computação forense apontando insuficiência dos elementos para conclusões confiáveis.

Entende que a execução imediata é desproporcional, agravada por déficit de vagas e superlotação em regime semiaberto, afrontando a Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Pondera que não há risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, pois o paciente possui vínculos, dispõe-se a medidas cautelares e não há notícia de reiteração delitiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da execução da pena. Subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

O ato judicial impugnado (fls. 22-27) foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES