0352324-26.2026.3.00.0000

• ALEX TAVARES DE OLIVEIRA ALMEIDA
  OAB/GO 52175

Institucional

• Como funciona
• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão criminal não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, exigindo injustiça manifesta e evidente, o que não se verifica quando a condenação decorre de análise criteriosa das provas.

5. O laudo pericial negativo para crimes sexuais não afasta a materialidade delitiva, podendo ser suprido por outras provas, especialmente considerando a natureza do crime e o lapso temporal entre a prática e o exame, razão pela qual a palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais praticados em ambiente intrafamiliar e clandestino.

6. A questão relativa à nulidade do relatório psicológico, não tendo sido objeto de apelo na ação penal originária, configura preclusão e “nulidade de algibeira”, prática rechaçada pela jurisprudência, sendo que a prova oral judicial colhida sob contraditório e ampla defesa supera eventual limitação de tal indício documental.

7. As provas novas, como capturas de tela de supostas conversas de aplicativo de celular e escrituras públicas declaratórias produzidas unilateralmente, carecem de força probatória suficiente, por não terem sido submetidas ao crivo do contraditório e exigirem justificação judicial para instruir pedido de revisão criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Revisão criminal improcedente.

Teses de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta a reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, exigindo-se injustiça manifesta e evidente para sua procedência, não se confundindo com uma segunda apelação. 2. Em crimes sexuais, o laudo pericial negativo ou inconclusivo não afasta a materialidade do delito quando esta pode ser suprida por outras provas, como a prova oral judicial, que assume especial relevância em contextos de clandestinidade e ambiente intrafamiliar. 3. A alegação de nulidade, não suscitada no momento oportuno pela via recursal adequada, atrai a preclusão, configurando ‘nulidade de algibeira’. 4. Provas novas apresentadas em sede de revisão criminal, como declarações unilaterais ou documentos não submetidos ao contraditório, não possuem força probatória para desconstituir a condenação, devendo ser produzidas por meio de justificação judicial”. (e-STJ, 17-18)

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do fato que o acórdão revisional teria partido de premissa fática objetivamente equivocada, ao considerar que a condenação definitiva seria de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, quando, após o julgamento da apelação, a pena efetivamente transitada em julgado teria sido fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Alega, ainda, deficiência na apreciação das provas novas apresentadas com fundamento no art. 621, III, do CPP, pois o Tribunal teria tratado conjuntamente elementos de natureza distinta, especialmente escrituras públicas declaratórias e conversas eletrônicas atribuídas à genitora da vítima.

A impetração também questiona o tratamento conferido à alegação de ilicitude do depoimento da psicóloga do CREAS. Segundo a defesa, o Tribunal não poderia afastar a questão simplesmente por não ter sido suscitada na apelação, qualificando-a como “nulidade de algibeira”, sem demonstrar concretamente comportamento estratégico da defesa.

Requer a concessão da ordem para que haja a cassação do acórdão da revisão criminal, com determinação de novo julgamento pelo TJGO a partir da correta realidade processual, mediante apreciação individualizada das provas novas e enfrentamento específico da alegação de ilicitude da prova relacionada ao sigilo profissional.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Primeiramente, não há erro de premissa quanto à pena do paciente, tendo sido, de fato, condenado à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, sob o regime fechado.

Ademais, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019)

Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a convergência dos relatos da vítima, da mãe e da psicóloga, que demonstram coerência e credibilidade, corroborados pela confissão parcial do paciente.

Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.

Destaque-se que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Transcrevo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em ilegalidade por alegada ofensa ao art. 619 do CPP no julgamento dos embargos de declaração, se o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente.

2. Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimentos da vítima, no laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e no depoimento de testemunhas, a pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021);

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula n. 711 do STF: "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

2. Afirmar que os delitos praticados pelo réu ocorreram antes da vigência da Lei n. 12.015/2009 e decidir de forma contrária ao externado pelo Tribunal estadual demandaria dilação probatória, o que é impossível no exame do recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.

3. A Corte estadual examinou, de forma pormenorizada e em decisão com muito maior amplitude, o acervo fático-probatório carreado aos autos, havendo formado sua convicção pela procedência da pretensão punitiva estatal, diante da aptidão da denúncia e das provas acerca da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

4. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos.

5. Para se concluir pela absolvição do réu, pela desclassificação do delito ou pelo afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Não se verifica a nulidade por ausência de fundamentação ou por omissão do acórdão recorrido, pois, ainda que de forma sucinta, expressamente, manifestou- se sobre todas as teses defensivas postas no recurso.

7. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021).

Por fim, a insurgência defensiva de fato foi suscitada tardiamente, como ressaltado no acórdão de origem; o processo penal possui sequência de atos que não pode ser reaberta a cada constituição de nova defesa técnica para refazimento de ato já praticado. Neste sentido:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

1. O habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, contra acórdão transitado em julgado, não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça e é inadmissível, especialmente ante a ausência de indicação de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.

2. A tese de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando indevida supressão de instância, o que impede o conhecimento originário da matéria.

3. A insurgência defensiva caracteriza nulidade de algibeira, por ter sido suscitada tardiamente como estratégia processual; o processo penal possui sequência de atos que não pode ser reaberta a cada constituição de nova defesa técnica para refazimento de ato já praticado.

4. Não houve demonstração de prejuízo concreto, exigida mesmo para nulidades absolutas, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal e do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

5. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC n. 1.080.414/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS