0352336-40.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Afirma presente o perigo de dano ante a possibilidade concreta de levantamento definitivo dos valores depositados, em execução provisória fundada em título judicial ainda sujeito à revisão, o que dificultaria eventual restituição em caso de provimento do recurso especial. Defende que a situação atrai a incidência dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC, uma vez que o levantamento sem caução representaria risco de dano grave e de difícil reparação.

No tocante à probabilidade de provimento do recurso especial, afirma estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, o preparo, o prequestionamento das matérias suscitadas e a inexistência de necessidade de reexame de provas. Reitera que o prazo decadencial da ação pauliana encontrava-se em curso durante o período de suspensão previsto na Lei n. 14.010/2020, de modo que o termo final deveria ter sido prorrogado por quatro meses e dezoito dias, tornando tempestivo o ajuizamento da demanda. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido criou requisito não previsto em lei ao exigir demonstração de prejuízo concreto decorrente da pandemia para aplicação da suspensão legal, além de ter deixado de enfrentar argumentos relevantes nos embargos de declaração.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, a suspensão do cumprimento provisório de sentença em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP, com a vedação do levantamento dos valores depositados até o julgamento definitivo do recurso, ou, subsidiariamente, que eventual levantamento seja condicionado à prestação de caução idônea pela exequente.

É o relatório. Decido.

Colhe-se dos autos que o requerente ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico, julgada procedente para declarar nula a doação de quotas societárias da empresa RFDJ Holding Patrimonial Ltda., realizada pelo primeiro corréu aos outros dois, em 29/11/2018.

Em sede de apelo, o Tribunal de origem reconheceu o transcurso do prazo decadencial de 4 anos (CC, art. 178, II), ao fundamento de que o regime jurídico emergencial e transitório instituído pela Lei n. 14.010/2020, que suspendeu a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais no período da pandemia de COVID-19, especificamente entre 20/3/2020 e 30/10/2020, não ancalçaria o caso presente, em que o prazo decadencial transcorreu em 28/11/2022 e a ação foi distribuída em 23/2/2023.

A tese recursal sustenta que, como o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais no período nela previsto, não poderia o Tribunal de origem reconhecer a decadência como se esse lapso temporal não tivesse existido.

Em juízo de cognição sumária, vislumbro plausibilidade jurídica na tese recursal de que, tendo a lei congelado a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no período nela previsto, a circunstância de o termo final original ser posterior não eliminaria a suspensão.

Igualmente, reconheço a presença do perigo de dano, ante a iminência de levantamento do valor total da execução já depositado na origem.

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e sobrestar o andamento do cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do recurso, vedando o levantamento dos valores depositados pelo requerente.

Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA