0352475-26.2025.3.00.0000

HDE 12831/EX (2025/0352475-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S DE AADVOGADOS:EROS BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR029036LIAO KUO PIN - SP181830JULIANA DE FREITAS GONÇALVES - PR114331REQUERIDO:J M M

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. S. DE A., em que é parte requerida J. M. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Citada por carta rogatória, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 168.

Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 12831/EX (2025/0352475-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S DE AADVOGADOS:EROS BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR029036LIAO KUO PIN - SP181830JULIANA DE FREITAS GONÇALVES - PR114331REQUERIDO:J M M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. S. DE A., em que é parte requerida J. M. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, medida excepcional que não pode ser deferida com base em mera afirmação de que a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido.

Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços nesse sentido foram infrutíferos, hipótese em que poderá ser deferida a citação ficta.

Desse modo, intime-se a requerente para que comprove, em 60 dias, o exaurimento das diligências na busca do endereço onde possa ser encontrado o requerido. Além disso, no prazo mencionado, deve a autora colacionar aos autos o documento original que deu ensejo à tradução oficial da apostila de fl. 27.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12831/EX (2025/0352475-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S DE AADVOGADO:EROS BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR029036REQUERIDO:J M M

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. S. DE A., em que é parte requerida J. M. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Em atenção ao teor da certidão de fl. 38, intime-se a parte requerente para que regularize, em 15 dias, a representação processual (art. 76 do CPC), juntando aos autos a procuração conferindo poderes ao advogado signatário do certificado digital que apresentou a petição inicial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN