0352584-40.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Destaco que este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou a orientação de que não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso previsto legalmente para a hipótese, salvo na presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

No‎ presente ‎caso,‎ constato ‎flagrante‎ ‎ilegalidade,‎ que justifica a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício.

Isso porque no tocante à fixação do modo fechado para o resgate da pena, asseverou o Tribunal de origem (fls. 26-27; grifamos):

Inicialmente, sopesadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, a pena base foi fixada no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão, o que deve ser mantido.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.

De resto, na terceira fase da dosimetria da pena, sem causas de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão.

Quanto ao regime, correto o inicial fechado, na forma do artigo 33, § segundo, alínea *a", do Código Penal, por ser o único compatível com a gravidade concreta do crime perpetrado, já exaustivamente explanada, que, aliás, tem natureza hedionda, nos termos da regra disposta na Lei Federal 8072/90, artigo segundo, § primeiro, e ainda pela quantidade de pena aplicada.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o quantum de pena aplicado, estando ausente requisito do artigo 44 do Código Penal. Pelo mesmo motivo, inviável a suspensão condicional

O pedido da Defesa merece acolhimento. De fato, do excerto transcrito, constata-se a inexistência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado), tendo sido estabelecido unicamente com base na hediondez do delito.

Desse modo, considerando que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, configura-se a ofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. SÚMULAS N. 718 E 719/STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 6 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos , declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.

2. O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a reprimenda comporta, foi aplicado sem motivação idônea, com fulcro, tão somente, na hediondez do delito e em fundamentação demasiadamente genérica, incapaz e ensejar juízo de reprovação mais severo, o que vai de encontro ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como afronta os enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF e 440/STJ.

3. Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada a primariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 6 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial para desconto da sanção deve ser o semiaberto.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 855.047/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; grifamos)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA A FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA O ESTABELECIMENTO DO MODO INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DO PARQUET FEDERAL RECHAÇADA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Moldura fática delineada pelo aresto impugnado: Primariedade.

Todas as Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Ausência de exposição de elementos concretos a justificar a imposição do recrudescimento do regime inicial III - Entendimento jurídico: i) independentemente de o crime ser hediondo ou equiparado, o Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial; e ii) a gravidade abstrata do delito não é suficiente para recrudescer o regime inicial - Súmulas 719 e 718 do STF e 440 do STJ.

IV - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b', do Código Penal. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 732.830/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023; grifamos)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O estabelecimento de modo prisional mais gravoso ao réu primário, sem fundamento concreto, com pena-base fixada no mínimo legal, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

2. As instâncias ordinárias não indicaram motivação válida para estabelecer regime mais severo que a quantidade de pena exige. A hediondez do delito e a intranquilidade da comunidade local consubstanciam fundamentação genérica; a extrema gravidade dos fatos deve ser descrita para além dos parâmetros já esperados de um delito inegavelmente hediondo.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 790.210/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; grifamos)

Dessa forma, é viável a fixação do regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, combinado com o § 3º, do Código Penal.

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena imposta pela condenação ‎do delito‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ 217-A do Código Penal..

Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO