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Ainda, defende a aplicação do art. 29, § 2º, do Código Penal, sob o argumento de que o paciente anuiu com a prática de crime menos grave, sendo sua conduta inicial compatível com o tipo penal de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, o que justificaria a desclassificação do crime, em razão do vício de consentimento praticado no momento da execução do delito (e-STJ, fls. 10/15).

É o relatório.

Decido.

A despeito dos argumentos defensivos apresentados, constato que as teses suscitadas pela defesa já foram objeto de análise por este Relator, no julgamento do HC n. 983697, ocasião em que se concluiu que a apreciação das insurgências demandaria incursão aprofundada na seara fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus (e-STJ, fls. 56/57, daqueles autos).

Para melhor contextualização, esclareço que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem registrou que a defesa já havia ajuizado anteriormente a Revisão Criminal n. 0019594-92.2017.8.05.0000, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal.

Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa, verifica-se, por meio de consulta ao sistema informatizado, que a defesa também propôs a Revisão Criminal n. 8066281-44.2024.8.05.0000, tendo, inclusive, impetrado o HC n. 983697 contra a decisão que não conheceu dessa revisão criminal.

No referido HC n. 983697, a defesa sustentou exatamente as mesmas teses ora examinadas neste writ, a saber: nulidade decorrente da deficiência da defesa técnica, em razão da alegada desídia na interposição do recurso de apelação; e ausência de intenção do paciente em contribuir para a prática do crime de latrocínio, limitando-se a dirigir o veículo para a realização de uma cobrança, o que justificaria sua responsabilização apenas pelo delito de ameaça, a teor do art. 147 do Código Penal.

Ao analisar as referidas teses no HC n. 983697, este Relator indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de que a apreciação das insurgências demandaria análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Dessa forma, a reiteração das mesmas teses defensivas neste writ configura violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de análise e decisão em sede de habeas corpus anterior.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte.

2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em as ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias.

3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 478.216/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei.)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. CIRO MASCARENHAS MATO GROSSO DE SOUSA (IMPETRANTE)

Advogados

MATHEUS PEREIRA SANTOS (OAB 69635/BA), CIRO MASCARENHAS MATO GROSSO DE SOUSA (OAB 84838/BA)