Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. GABRIEL BARRETO BARSANUFIO (IMPETRANTE)
- Advogado
- GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO (OAB 71740/BA)
HC 1123314/BA (2026/0352911-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:GABRIEL BARRETO BARSANUFIOADVOGADO:GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO - BA071740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJOPACIENTE:ALEXANDRE RIBEIRO DA COSTAPACIENTE:DIEGO BISPO DOS SANTOS QUEIROZCORRÉU:ALEXANDRE PINTO LIMACORRÉU:WILLIAM DOS SANTOS SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA ARAÚJO, ALEXANDRE RIBEIRO DA COSTA e DIEGO BISPO DOS SANTOS QUEIROZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 12 anos de reclusão, além de 2 meses de detenção, em regime inicial fechado, e de 710 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 33, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e dos arts. 148, § 1º, IV, e 329 do Código Penal, em concurso material. A prisão preventiva dos acusados foi mantida na sentença condenatória.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após a sentença, em violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, pois a demora não atribuída à defesa converte a medida cautelar em antecipação indevida da pena.
Aduz que o indeferimento da liminar por suposta confusão com o mérito representa formalismo que configura denegação de justiça e autoriza a superar a Súmula n. 691 do STF.
Afirma que as informações do Juízo de origem apenas narram a cronologia processual, sem justificativa plausível para a mora, o que reforça a ilegalidade da custódia.
Assevera que a custódia preventiva, mantida por quase dois anos, perdeu o caráter instrumental e se tornou execução provisória, devendo ser afastada por esta Corte Superior de Justiça.
Entende que o ato coator, ao recusar a apreciação urgente do excesso de prazo, incorreu na própria ilegalidade que deveria coibir, impondo a intervenção imediata deste Superior Tribunal.