0352949-60.2026.3.00.0000

HC 1123323/SP (2026/0352949-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A F L DE A OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de A F L de A O, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferida no julgamento do HC n. 3011964-31.2026.8.26.0000.

Consta dos autos que restou imposta à paciente a medida de internação provisória, a qual foi representada pela suposta prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas.

No presente writ, a defesa busca a revogação da referida internação.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não alcança melhor sorte.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum, o que não ocorre no presente caso.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE POLICIAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.

2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito, tendo em vista ter sido apreendida em posse do agravante 72g de cocaína, além do risco de reiteração delitiva em razão de ser considerado o "gerente do tráfico" na localidade onde ocorreu a prisão em flagrante. Destacou-se, ainda, que o agravante integraria, em tese, organização criminosa.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 982.704/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

2. Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o deferimento da liminar, devendo a questão ser melhor analisada por ocasião do exame do mérito.

3. A decisão que decretou a prisão preventiva do agravante fundamentou-se na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (8.108,2g de maconha, 809g de haxixe e 26,1g de crack), indicativa de possível vínculo com organização criminosa, bem como na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, sendo a segregação mantida por ocasião da sentença.

4. Ausente flagrante ilegalidade, não há motivos para excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo a análise da matéria ser feita no julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

5. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 983.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)

Na hipótese, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea, tendo o relator assim asseverado:

"Desde logo, cumpre salientar que, in casu, não se divisa, primo ictu oculi, qualquer traço de teratologia ou deficiência de motivação na decisão impugnada.

Com efeito, observa-se que, ao decretar a internação provisória da paciente, a MMª. Juíza a quo assentou acharem-se presentes os requisitos para tanto necessários, nos seguintes termos, verbis:

'(...) Quanto ao pedido de internação provisória, de rigor seu acolhimento. Isso porque, como já salientado, estão presentes os indícios suficientes de autoria e de materialidade, nos termos do art. 108, § único do ECA, notadamente diante do boletim de ocorrência (fls. 21/27), auto de exibição e apreensão (fls. 28/29 e 35/36), auto de constatação (fls. 62/65), fotografias (fls. 37/45), além dos depoimentos constantes do IPL. A medida se justifica não só pela gravidade concreta do ato infracional em tese praticado, onde apreendidas 12 (doze) unidades de cocaína, na forma de 'crack', 10 (dez) porções de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como 'maconha', e 143 (cento e quarenta e três) invólucros de cocaína, mas também para a tutela do(s) próprio(s) adolescentes, exposto(s) a atividades nocivas ao seu desenvolvimento. Em solo policial, a adolescente confirmou que vendia drogas (fls. 09/11). Em sua oitiva informal, a adolescente informou não possuir passagens anteriores pelo juízo da infância. Confirmou que estava há dois dias vendendo drogas. Com a maior Gabriela estava há um dia vendendo entorpecentes. A genitora da menor relatou que a adolescente possui gênio difícil, foge de casa, fica na rua, tendo passagens pelo Conselho Tutelar' (fls. 87/88).

De outra parte, impõe-se destacar que a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o suposto constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das cópias que a instruem, o que não ocorre no presente caso sobretudo diante da gravidade concreta da situação em tela (que versa sobre a hipotética prática de ato infracional assemelhado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes tendo por objeto dez porções de 'maconha', cento e quarenta e três invólucros de 'cocaína' e doze pedras de 'crack')." (fls. 293/295)

Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a superação do enunciado sumular.

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK