Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 4A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP (SUSCITANTE)
CC 223648/SP (2026/0353024-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 4A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SPProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/08/2026.