Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RECLAMADO), 1. ANTONIO ADAILTON DE MORAIS (RECLAMANTE)
- Advogados
- TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE (OAB 12686/RN), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 20015/RN)
Rcl 49899/RN (2025/0353047-2)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECLAMANTE:ANTONIO ADAILTON DE MORAISADVOGADO:TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE - RN012686RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184SINTERESSADO:BANCO INTER S.A.ADVOGADO:EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - RN020015A
DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por Antônio Adailton de Morais, buscando a reforma de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Ocorre que a Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte.
Em face do exposto, tendo a presente reclamação sido autuada em 15.9.2025, na vigência da Res. STJ nº 3/2016, remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Intimem-se.
Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI