Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MAURO LUIZ TABORDA ROCHA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MAURO LUIZ TABORDA ROCHA (OAB 13114/PR)
HC 1035458/PR (2025/0353051-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MAURO LUIZ TABORDA ROCHAADVOGADO:MAURO LUIZ TABORDA ROCHA - PR013114IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:EVERTON DE MORAISCORRÉU:RAISSA SIQUEIRA DE CAMARGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON DE MORAIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0100311-07.2025.8.16.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 35, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fato 1); no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fato 2); e no art. 330 do Código Penal (fato 3), todos na forma do art. 69 do Código Penal, termos em que denunciado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que há excesso de prazo para formação da culpa e que a decisão do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar, ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.