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Advogados / Representantes(1)

• NATAN TERTULIANO ROSSI
  OAB/SP 367484cpf389.***.***-16Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende a inexistência de elementos do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), pois não há demonstração de vínculo estável e permanente, sendo insuficiente a mera convivência familiar e o compartilhamento de local de trabalho.

Argumenta que a gravidade em abstrato do delito e referências genéricas à ordem pública não legitimam a custódia cautelar, exigindo-se fundamentação concreta e contemporânea, nos termos dos arts. 312, § 2º, e 315, § 2º, do CPP.

Aduz condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito - que, somadas à fragilidade dos elementos de autoria, afastam a necessidade da prisão preventiva.

Insurge-se contra violação ao princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, destacando a potencial incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a tendência de pena em patamar próximo ao mínimo, incompatível com o encarceramento cautelar.

Afirma a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, diante da inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK