Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CC 223652/AC (2026/0353091-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRESUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SENA MADUREIRA - ACINTERESSADO:ASSEM FERNANDES DIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACREINTERESSADO:UNIÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/08/2026.