Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12835/EX (2025/0353185-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D M POUTRO NOME:M D M PADVOGADO:AURENICE ROCHA DOS SANTOS JORDAN - RJ095941Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12835/EX (2025/0353185-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D M POUTRO NOME:M D M PADVOGADO:AURENICE ROCHA DOS SANTOS JORDAN - RJ095941
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por M. D. M. P. (ou M. D. M. P.), cujo objeto é decisão de alteração de sobrenome oriunda da Itália.
Diante da alteração de nome, promoveu-se a citação de terceiros interessados (edital de fl. 43), com o decurso do prazo sem manifestação (fl. 47).
O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro (fls. 49-55).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do Código Processual Civil (CPC) e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
2025
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de alteração de nome.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12835/EX (2025/0353185-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D M POUTRO NOME:M D M PADVOGADO:AURENICE ROCHA DOS SANTOS JORDAN - RJ095941
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por M. D. M. P. (ou M. D. M. P.), cujo objeto é decisão de alteração de sobrenome oriunda da Itália.
Em virtude da alteração do sobrenome da requerente, citem-se eventuais terceiros interessados no prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).
Decorrido o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, acerca da pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12835/EX (2025/0353185-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D M POUTRO NOME:M D M PADVOGADO:AURENICE ROCHA DOS SANTOS JORDAN - RJ095941
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 176/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12835 ? República Italiana, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que M D M P requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Prefeito da Província de Verbano Cusio Ossola - República Italiana.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de MIRTES DELLA MORTE PEROLIO.
Brasília, 14 de outubro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 12835/EX (2025/0353185-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D M POUTRO NOME:M D M PADVOGADO:AURENICE ROCHA DOS SANTOS JORDAN - RJ095941
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por M. D. M. P. (ou M. D. M. P.), cujo objeto é decisão de alteração de sobrenome oriunda da Itália.
Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, tendo em vista a ausência de procuração, nos autos, à advogada subscritora da inicial.
Ademais, a parte também deve providenciar, no mesmo prazo, a juntada da Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, pois consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fls. 6-7).
Decorrido o prazo sem resposta, arquive-se o processo, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12835/EX (2025/0353185-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D M POUTRO NOME:M D M PADVOGADO:AURENICE ROCHA DOS SANTOS JORDAN - RJ095941Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.