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• CLÁUDIO ALVARENGA DA SILVA
  OAB/SP 286067cpf273.***.***-06Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 6/11/2025, o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.236, assim fixado:

Tema Repetitivo n. 1.236

A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

Portanto, esta Corte Superior firmou entendimento vinculante segundo o qual, para o abatimento da pena pelo estudo realizado na modalidade a distância – EaD, não basta a mera apresentação de certificado de conclusão do curso. É necessário haver prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, o que possibilita o controle da frequência e do aproveitamento do reeducando.

Isso porque o instituto da remição tem por objetivo não apenas premiar o esforço do apenado, mas também proporcionar sua ressocialização mediante atividades supervisionadas e acompanhadas pelo Estado. A supervisão e o acompanhamento das horas dedicadas aos estudos são essenciais para evitar fraudes e para garantir a seriedade do processo.

II. O caso dos autos

O Juízo da execução indeferiu o pedido de remição por considerar não comprovadas a fiscalização das horas de estudo e a vinculação da instituição de ensino à unidade prisional.

Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. Assentou que o certificado de conclusão e o conteúdo programático, por si sós, não demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ n. 391/2021. Destacou a ausência de comprovação de que o curso estivesse integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional e de que a atividade tivesse sido acompanhada e registrada de modo a demonstrar a efetiva participação do sentenciado.

As instâncias ordinárias observaram o Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ, segundo a qual a remição pelo estudo a distância exige a prévia integração da instituição ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, além do credenciamento da instituição perante o órgão educacional competente e da comprovação da frequência e da realização das atividades.

Não há espaço para a pretendida flexibilização, pois a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico e a comprovação da frequência e da realização das atividades constituem requisitos destinados a assegurar a efetividade e a fiscalização do estudo - sem os quais se retiraria do Estado o poder-dever de verificar se a atividade remidora foi suficiente e corretamente cumprida - , não bastando a apresentação de certificado expedido por instituição credenciada perante o MEC, conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI