Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. ANA PAULA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANA PAULA DE SOUZA PINTO (OAB 257487/RJ)
HC 1035475/DF (2025/0353197-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANA PAULA DE SOUZA PINTOADVOGADO:ANA PAULA DE SOUZA PINTO - RJ257487IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:WASHINGTON LIMA DA SILVACORRÉU:RODRIGO VENTURA DOS REISCORRÉU:DOUGLAS CARVALHO DE SOUZACORRÉU:LUCAS RED VIEIRA DA SILVA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WASHINGTON LIMA DA SILVA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ.
O impetrante requer a concessão da ordem para que seja reconhecido o excesso na tripla imputação do crime de roubo em concurso com a extorsão, que haja a absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, seja reconhecida continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, e, ainda, na terceira fase da dosimetria da pena, seja aplicada apenas uma das majorantes.
É o relatório.
Decido.
Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".
2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.