0353467-50.2026.3.00.0000

HC 1123417/PE (2026/0353467-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO FERNANDO DE LIMA COSTAADVOGADO:BRUNO FERNANDO DE LIMA COSTA - PE054198IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ELAINE DA LUZ SANTOS SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ELAINE DA LUZ SANTOS SILVA – condenada pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, em acórdão, negou provimento à apelação criminal (Apelação Criminal n. 0002523-72.2024.8.17.5990).

Em síntese, o impetrante alega desproporcionalidade e falta de fundamentação idônea na elevação da pena-base, sustentando que a valoração negativa das “circunstâncias do crime” – uso de transporte por aplicativo – é corriqueira e não revela maior organização, e que o aumento de 2 anos, acima do mínimo legal, viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Alega, ainda, que a fração de aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve observar o parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima, ausente fundamentação concreta para extrapolação, impondo-se o redimensionamento da pena-base.

Sustenta que, com o decote ou ajuste proporcional da primeira fase, a pena final ficará abaixo de 8 anos, o que impõe a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

Em caráter liminar, pede a suspensão da execução provisória no regime fechado ou a adequação provisória do cumprimento da pena ao regime semiaberto.

No mérito, requer o conhecimento e a concessão da ordem para redimensionar a pena-base segundo critérios de proporcionalidade e, por consequência, readequar o regime inicial para o semiaberto (Processo n. 0002523-72.2024.8.17.5990, da 2ª vara criminal da comarca de Paulista/PE).

É o relatório.

O writ não merece ir adiante.

É inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).

No caso, encontra-se em processamento no Tribunal a quo recurso especial interposto contra o acórdão da apelação.

No mérito, por sua vez, não se visualiza ilegalidade flagrante suficiente a justificar a concessão da ordem de ofício, considerando, inclusive, a discricionariedade vinculada do magistrado, a existência de fundamentos concretos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e a negativação de 3 circunstâncias judiciais a justificar a majoração em 2 anos.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR