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Advogados / Representantes(2)

• PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA
  OAB/SP 405561cpf426.***.***-75Mostrar
• MARIA EDUARDA BARBOSA
  OAB/SP 464882cpf443.***.***-30Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

JÁ com relação ao crime de tráfico de drogas, entendo que a prova é insuficiente para a condenação do réu, devendo o delito ser desclassificado para o previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para sua responsabilização pelo crime de tráfico de drogas.

Ficou bem demonstrado nos autos que com o réu, quando foi revistado, tinha sob suas vestes íntimas 20 pinos contendo cocaína.

Todavia, nenhum outro elemento foi carreado aos autos que indicasse a traficância. Não se apreenderam valores, balanças de precisão, invólucros vazios usados para o acondicionamento de drogas, papeis soltos com contabilidade do tráfico, ou outros elementos capazes de inferir que ele estaria em posse dos entorpecentes para comercializálos.

Ao contrário, existem provas de que se trata de contumaz usuário de entorpecentes, há mais de uma década, que já tomou para si diversos objetos para vender a fim de sustentar seu vício, sendo bem provável que a quantidade pequena de entorpecentes encontrados com ele se destinassem ao seu uso pessoal.

De rigor, então, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

[...]

Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Ministério Público estadual, condenando o paciente pelo crime de tráfico de drogas asseverando que nitidamente inverossímil a versão apresentada em juízo por V.C.C.A., mormente porque a razoável quantidade de cocaína apreendida (9,49g) e a forma de seu acondicionamento (vinte porções individuais e prontas para a venda), denotando a situação o tráfico desempenhado por ele, também pesando em seu desfavor o envolvimento pretérito com a traficância, algo, inclusive, a caracterizar a reincidência específica (fl. 450 - grifo nosso).

Da análise dos trechos transcritos, observa-se não há menção a atos por parte do paciente que denotem o comércio espúrio, nem notícia a respeito de caderno de anotações, apetrechos destinados à mercancia ilícita ou qualquer testemunha que logre indicar a autoria do crime imputado ou a comercialização do entorpecente, a denotar fundada dúvida que deve se resolver em favor do acusado.

Dessa forma, não sendo a quantidade expressiva e inexistindo circunstâncias que denotem a disseminação, a conduta em questão caracteriza mais o consumo do que a traficância.

Assim, considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, considerando-se o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado (AgRg no HC n. 701.456/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/4/2022).

Nessa mesma linha, dentre outros, o HC n. 727.297/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/5/2022; e o HC n. 656.311/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/4/2021.

Prejudicada a análise do pedido subsidiário referente ao reconhecimento do tráfico privilegiado e a aplicação de seus consectários legais.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem a fim de desclassificar a conduta atribuída ao paciente, na Ação Penal n. 1502257-73.2024.8.26.0618/SP, para posse de drogas para consumo pessoal, incumbindo ao Juízo da Execução estabelecer as providências legais cabíveis.

Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR