0353569-19.2019.3.00.0000

PET na HC 547923/SP (2019/0353569-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:C S DA SADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃODEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMARIELA MONI MARINS TOZETTO - SP343394REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Por intermédio da petição n. 00575504/2025 (fl. 163/164), a Defensoria Pública da União requer

lhe seja deferida vista pessoal dos autos, eis que, por se tratar de feito em segredo de justiça, não nos é viável o acesso aos autos.

Registramos que esta DPU manejou, em favor de C S D S, o HABEAS CORPUS Nº 1000479 - SP (2025/0155049-0), que restou liminarmente indeferido, ao argumento de que seria mera reiteração deste HC 547923/SP (2019/0353569-0).

Diante disso, observe a Coordenadoria da Sexta Turma as prerrogativas asseguradas à Defensoria Pública da União, a fim de que a mesma tenha pleno acesso às informações produzidas nos autos deste processo.

Após, dê-se vista à Defensoria Pública da União, nos termos em que foi requerida.

Cumpra-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)