0353910-98.2026.3.00.0000

Institucional

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O Requerente afirma que o pedido encontra justificativa para ser apresentado nesta Corte em razão do iminente perecimento de direito fundamental e da flagrante quebra de ordem constitucional processual pelo tribunal de origem que, em julgamento virtual eivado de nulidade, declinou da competência para o Estado da Bahia, ignorando que a criança é residente e domiciliada e faz tratamento de saúde no Estado de São Paulo na comarca de Guarulhos-SP, sendo certo que a iminente remessa física dos autos causará à criança prejuízos irreparáveis, asseverando ter sido ela "sequestrada dentro do Conselho Tutelar de Guarulhos e encaminhada indevidamente para a Bahia, longe do seu pai e guardião".

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ fica claro que ainda não foi interposto recurso especial, o que, por si só, já inviabiliza o pedido, sendo certo, ainda, não haver notícia alguma acerca da finalização do julgamento do processo pelo Tribunal, dado que do acórdão ainda podem ter sido opostos embargos declaratórios, o que caracterizaria supressão de instância.

Com efeito, ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade do recurso especial,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não foi,‎ ‎‎sequer interposto, ‎impossibilitando,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎análise,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎de qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎cautelar, questão que deve ser pleiteada junto ao Tribunal de origem, que é o competente para a análise dos pedidos.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. D S DOS S L (REQUERENTE), 2. B V L (REQUERIDO)

Advogados

DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA (OAB 32542/BA), NÁFILLE DOS SANTOS BRITO (OAB 58570/BA)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (REQUERENTE), 2. BETINA VIEIRA LEMOS (REQUERIDO)

Advogados

DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA (OAB 32542/BA), NÁFILLE DOS SANTOS BRITO (OAB 58570/BA)